CC 215066 - DECISAO

CC 215066 - DECISAO

Nos termos do art. 65 da Lei de Execução Penal, a competência para processar e julgar a execução penal permanece com o juízo da condenação; a mudança de domicílio do apenado não desloca essa competência, cabendo ao juízo da execução expedir carta precatória ao juízo do domicílio para fins de fiscalização e acompanhamento.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções em Aberto e Medidas Alternativas de Ceres/GO; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais em Regime Aberto de Brasília/DF; Apenado: Ricardo Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais em Regime Aberto de Brasília/DF, o suscitado, para processar a execução penal de Ricardo Ribeiro.
Legal Topics
Competência, Conflito De Competência, Regime Aberto, Mudança De Domicílio, Carta Precatória
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Competência Conflito De Competência Regime Aberto Mudança De Domicílio Carta Precatória

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execuções em Aberto e Medidas Alternativas de Ceres/GO

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais em Regime Aberto de Brasília/DF

Suscitado

Ricardo Ribeiro

Apenado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se a mudança de domicílio do condenado implica deslocamento da competência para a execução penal
  2. 2 Qual é o juízo competente para processar e julgar a execução penal quando há mudança de domicílio do apenado

Ratio Decidendi

Nos termos do art. 65 da Lei de Execução Penal, a competência para processar e julgar a execução penal permanece com o juízo da condenação; a mudança de domicílio do apenado não desloca essa competência, cabendo ao juízo da execução expedir carta precatória ao juízo do domicílio para fins de fiscalização e acompanhamento.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais em Regime Aberto de Brasília/DF, o suscitado, para processar a execução penal de Ricardo Ribeiro.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais em Regime Aberto de Brasília/DF para processar a execução penal de Ricardo Ribeiro.
  • Facultar ao juízo competente a expedição de carta precatória ao juízo do domicílio do apenado para acompanhamento e fiscalização da execução.