CC 205608 - DECISAO

CC 205608 - DECISAO

O Tribunal conheceu do conflito negativo de competência e declarou competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Passo Fundo/RS, por entender que o Tema 1.234/STF não se aplica a procedimentos cirúrgicos padronizados pelo SUS e que, na hipótese em que a União foi excluída do feito pelo Juízo Federal, devem prevalecer o entendimento do Tema 793/STF e das súmulas 150 e 254 do STJ, mantendo-se a competência estadual.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Passo Fundo/RS; Suscitado: Juízo Federal da 2ª Vara de Passo Fundo - SJ/RS; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Passo Fundo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Passo Fundo/RS (suscitante)
Legal Topics
Competência, Judicialização Da Saúde, Fornecimento De Tratamento Médico/cirúrgico, Tema 1.234/stf, Tema 793/stf, Súmulas 150 E 254/stj, IAC 14/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Judicialização Da Saúde Fornecimento De Tratamento Médico/cirúrgico Tema 1.234/stf +3 more

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Passo Fundo/RS

Suscitante

Juízo Federal da 2ª Vara de Passo Fundo - SJ/RS

Suscitado

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de Passo Fundo

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema 1.234/STF a procedimentos cirúrgicos padronizados pelo SUS
  2. 2 legitimidade passiva da União em demandas de saúde
  3. 3 competência da Justiça Federal versus Justiça Estadual em demandas sanitárias

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do conflito negativo de competência e declarou competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Passo Fundo/RS, por entender que o Tema 1.234/STF não se aplica a procedimentos cirúrgicos padronizados pelo SUS e que, na hipótese em que a União foi excluída do feito pelo Juízo Federal, devem prevalecer o entendimento do Tema 793/STF e das súmulas 150 e 254 do STJ, mantendo-se a competência estadual.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Passo Fundo/RS (suscitante)

Orders

  • Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Passo Fundo/RS (suscitante)
  • Publique-se