CC 205765 - DECISAO

CC 205765 - DECISAO

O Tema 1.234/STF não se aplica à hipótese de pedido de procedimento cirúrgico (procedimento terapêutico hospitalar), que o STF expressamente excluiu do alcance do Tema; aplicando-se, portanto, a tese do Tema 793/STF sobre solidariedade dos entes e as Súmulas 150 e 254 do STJ, tendo o Juízo Federal afastado a União do polo passivo não cabia ao Juízo Estadual suscitar novo conflito: assim, conhece-se do conflito negativo e declara-se competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Caxias do Sul/RS (suscitante).

Parties
Suscitante: Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Caxias do Sul/RS; Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Federal de Caxias do Sul-SJ/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Caxias do Sul/RS (suscitante).
Legal Topics
Competência, Judicialização Da Saúde, Composição Do Polo Passivo, Tema 1.234 STF, Tema 793 STF, Súmulas 150 E 254 STJ, IAC 14 STJ
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Judicialização Da Saúde Composição Do Polo Passivo Tema 1.234 STF +3 more

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Caxias do Sul/RS

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Federal de Caxias do Sul-SJ/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema 1.234/STF a procedimentos cirúrgicos
  2. 2 legitimidade passiva da União em demandas de saúde
  3. 3 competência entre Justiça Federal e Estadual para demandas prestacionais em saúde

Ratio Decidendi

O Tema 1.234/STF não se aplica à hipótese de pedido de procedimento cirúrgico (procedimento terapêutico hospitalar), que o STF expressamente excluiu do alcance do Tema; aplicando-se, portanto, a tese do Tema 793/STF sobre solidariedade dos entes e as Súmulas 150 e 254 do STJ, tendo o Juízo Federal afastado a União do polo passivo não cabia ao Juízo Estadual suscitar novo conflito: assim, conhece-se do conflito negativo e declara-se competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Caxias do Sul/RS (suscitante).

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Caxias do Sul/RS (suscitante).

Orders

  • Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Caxias do Sul/RS (suscitante).
  • Publique-se.