CC 214594 - DECISAO

CC 214594 - DECISAO

Tendo a ação sido ajuizada em 14/3/2023, anterior à publicação do julgamento de mérito do RE 1.366.243 (Tema 1.234), aplica-se a modulação dos efeitos definida pelo STF, de modo que permanecem válidas as determinações temporárias segundo as quais demandas relativas a medicamentos não incorporados devem ser processadas e julgadas pelo juízo ao qual foram inicialmente dirigidas, vedada a declinação de competência ou a inclusão da União para fins de análise de competência; no caso concreto, tendo o medicamento (Rituximabe) reconhecimento pela ANVISA e questões específicas quanto ao fornecimento para a patologia do autor apontadas pelo NATJUS/AL, os autos devem permanecer na Justiça estadual,...

Parties
Réu: Estado de Alagoas; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (extraído De Ação De Obrigação De Fazer Visando Fornecimento De Medicamento) / Decisão De Conhecimento (conflito Conhecido E Competência Declarada)
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Estadual.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Incorporação Ao SUS, Análise De Atos Administrativos, Ressarcimento Interfederativo
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Competência Fornecimento De Medicamentos Incorporação Ao SUS Análise De Atos Administrativos +1 more

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Parties

Estado de Alagoas

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (extraído De Ação De Obrigação De Fazer Visando Fornecimento De Medicamento) / Decisão De Conhecimento (conflito Conhecido E Competência Declarada)

Legal Issues

  1. 1 Qual o foro competente para ações de fornecimento de medicamentos perante a distribuição inter-federativa de responsabilidades
  2. 2 Aplicação da modulação dos efeitos do RE 1.366.243 (Tema 1.234) a fatos anteriores à publicação do julgamento
  3. 3 Inclusão ou exclusão da União no polo passivo em demandas de saúde

Ratio Decidendi

Tendo a ação sido ajuizada em 14/3/2023, anterior à publicação do julgamento de mérito do RE 1.366.243 (Tema 1.234), aplica-se a modulação dos efeitos definida pelo STF, de modo que permanecem válidas as determinações temporárias segundo as quais demandas relativas a medicamentos não incorporados devem ser processadas e julgadas pelo juízo ao qual foram inicialmente dirigidas, vedada a declinação de competência ou a inclusão da União para fins de análise de competência; no caso concreto, tendo o medicamento (Rituximabe) reconhecimento pela ANVISA e questões específicas quanto ao fornecimento para a patologia do autor apontadas pelo NATJUS/AL, os autos devem permanecer na Justiça estadual,...

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Estadual.

Orders

  • Comunique-se aos juízos envolvidos.
  • Publique-se.