HC 1023573 - DECISAO

HC 1023573 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão atacada foi monocrática proferida pelo Tribunal de origem, e, por isso, exige-se o exaurimento da instância mediante interposição do recurso cabível ao colegiado do tribunal de origem; inexistindo tal exaurimento, o STJ não conhece do writ, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: BRUNO YUDI SACURAI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Processo n. 0046979-28.2025.8.16.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Competência, Conexão, Continência, Prevenção, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Competência Conexão Continência Prevenção Exaurimento De Instância +2 more

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Parties

BRUNO YUDI SACURAI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Processo n. 0046979-28.2025.8.16.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 fixação de competência entre comarcas (Maringá e Sarandi)
  3. 3 reconhecimento de conexão e continência

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão atacada foi monocrática proferida pelo Tribunal de origem, e, por isso, exige-se o exaurimento da instância mediante interposição do recurso cabível ao colegiado do tribunal de origem; inexistindo tal exaurimento, o STJ não conhece do writ, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.