CC 213875 - DECISAO

CC 213875 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da recuperação (JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DE BELO HORIZONTE - MG), porquanto a jurisprudência do STJ determina que atos de execução e quaisquer medidas que envolvam o patrimônio de empresa em recuperação devem ser realizados e controlados pelo juízo universal, havendo decisões conflitantes entre juízos que impõem o reconhecimento do conflito.

Parties
Suscitante: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Exequentes: LUCIANA MARSON PESTANA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (liminar Deferida E Conflito Conhecido)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DE BELO HORIZONTE (MG).
Legal Topics
Competência, Atos De Constrição Patrimonial, Suspensão De Execuções, Crédito Extraconcursal
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Competência Atos De Constrição Patrimonial Suspensão De Execuções Crédito Extraconcursal

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Parties

123 VIAGENS E TURISMO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Suscitante

LUCIANA MARSON PESTANA e OUTRO

Exequentes

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (liminar Deferida E Conflito Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo onde tramita a recuperação judicial é competente para conhecer e decidir sobre atos de execução e medidas constritivas que afetem o patrimônio da empresa em recuperação
  2. 2 Se o Juizado Especial que indeferiu embargos e manteve bloqueio de valores tem competência para prosseguir com a execução apesar do deferimento do processamento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da recuperação (JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DE BELO HORIZONTE - MG), porquanto a jurisprudência do STJ determina que atos de execução e quaisquer medidas que envolvam o patrimônio de empresa em recuperação devem ser realizados e controlados pelo juízo universal, havendo decisões conflitantes entre juízos que impõem o reconhecimento do conflito.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DE BELO HORIZONTE (MG).

Orders

  • Comunique-se aos Juízos envolvidos o teor desta decisão.
  • Publique-se.