HC 1012235 - DECISAO
O STJ declarou-se incompetente para conhecer do habeas corpus porque a autoridade coatora não integra o rol do art. 105, I, c, da Constituição Federal, por esse motivo indeferiu liminarmente o pedido e não conheceu do writ.
- Parties
- Paciente: PAULO ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Interlocutória
- Outcome
- Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incompetência do STJ.
- Legal Topics
- Competência, Habeas Corpus, Recurso Especial, Mandado De Prisão, Inadmissão Monocrática
Case Brief
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Parties
PAULO ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória
Legal Issues
- 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus contra ato de Ministro do STJ
- 2 Anulação da decisão monocrática de inadmissão do Recurso Especial
- 3 Reconhecimento da nulidade da condenação por inexistência de liame subjetivo e alegada inadequação do art. 155 do Código de Processo Penal
Ratio Decidendi
O STJ declarou-se incompetente para conhecer do habeas corpus porque a autoridade coatora não integra o rol do art. 105, I, c, da Constituição Federal, por esse motivo indeferiu liminarmente o pedido e não conheceu do writ.
Court Disposition
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incompetência do STJ.
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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