CC 213261 - DECISAO

CC 213261 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Guaxupé/MG, por entender que a competência para a execução penal é do juízo da condenação e que a captura do executado em local diverso não altera essa competência, sendo necessária consulta e concordância do juízo de destino para eventual transferência da execução.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 4A RAJ - de Campinas/SP; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Guaxupé/MG; Executado: Rodrigo Alvez Fidelis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão
Outcome
Conflito conhecido; declarado competente o Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Guaxupé/MG, suscitado.
Legal Topics
Competência, Juízo Da Condenação, Transferência De Execução, Prisão E Seu Efeito Sobre Competência
Direito Processual Penal Execução Penal Competência Juízo Da Condenação Transferência De Execução Prisão E Seu Efeito Sobre Competência

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 4A RAJ - de Campinas/SP

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Guaxupé/MG

Suscitado

Rodrigo Alvez Fidelis

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar a execução penal do condenado Rodrigo Alvez Fidelis?
  2. 2 Se a captura do executado em local diverso do juízo da execução desloca automaticamente a competência.
  3. 3 Se a transferência da execução pode ser feita unilateralmente ou depende de consulta e concordância do juízo de destino.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Guaxupé/MG, por entender que a competência para a execução penal é do juízo da condenação e que a captura do executado em local diverso não altera essa competência, sendo necessária consulta e concordância do juízo de destino para eventual transferência da execução.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarado competente o Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Guaxupé/MG, suscitado.

Orders

  • Comunique-se.
  • Publique-se.