CC 212822 - DECISAO

CC 212822 - DECISAO

O conflito não foi conhecido porque não estavam presentes os pressupostos do art. 66 do CPC: não há nos autos decisões conflitantes de dois ou mais juízos nem atos de constrição praticados contra bens da recuperanda pelo juízo trabalhista; a última decisão do juízo trabalhista sobrestou o feito em relação à recuperanda e redirecionou a execução contra os sócios; a constrição de bens de terceiros não integra a competência do juízo universal quando tais bens não fazem parte do acervo afetado pelo plano; e a desconsideração da personalidade jurídica por outros juízos não implica competência exclusiva do juízo universal.

Parties
Suscitante: LUBRICOM - COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA.; Suscitado (juízo Universal): JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FEITOS ESPECIAIS DE CAMPINA GRANDE - PB (JUÍZO UNIVERSAL); Suscitado (juízo Trabalhista): JUÍZO DA 7ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BA (JUÍZO TRABALHISTA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
conflito não conhecido
Legal Topics
Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Suspensão De Execuções, Penhora De Bens De Terceiros, Devedores Solidários
Processual Civil Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Suspensão De Execuções Penhora De Bens De Terceiros Devedores Solidários

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Parties

LUBRICOM - COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FEITOS ESPECIAIS DE CAMPINA GRANDE - PB (JUÍZO UNIVERSAL)

Suscitado (juízo Universal)

JUÍZO DA 7ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BA (JUÍZO TRABALHISTA)

Suscitado (juízo Trabalhista)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se existe conflito de competência entre o juízo universal e o juízo trabalhista quanto à prática de atos de constrição contra sociedade em recuperação judicial
  2. 2 Se a desconsideração da personalidade jurídica ou a constrição de bens de terceiros configura conflito de competência com o juízo da recuperação

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque não estavam presentes os pressupostos do art. 66 do CPC: não há nos autos decisões conflitantes de dois ou mais juízos nem atos de constrição praticados contra bens da recuperanda pelo juízo trabalhista; a última decisão do juízo trabalhista sobrestou o feito em relação à recuperanda e redirecionou a execução contra os sócios; a constrição de bens de terceiros não integra a competência do juízo universal quando tais bens não fazem parte do acervo afetado pelo plano; e a desconsideração da personalidade jurídica por outros juízos não implica competência exclusiva do juízo universal.

Court Disposition

conflito não conhecido

Orders

  • Não conheço do conflito de competência
  • Pleito liminar prejudicado