CC 213241 - DECISAO

CC 213241 - DECISAO

Conforme o art. 65 da Lei de Execuções Penais e precedentes da Terceira Seção do STJ, a competência para a execução da pena permanece com o Juízo da sentença (comarca onde foi proferida a condenação); o cumprimento de mandado de prisão em comarca diversa não transfere a competência na ausência de previsão legal, razão pela qual se declarou competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Andradina/SP, com poderes para requisitar o recambiamento e deliberar sobre o estabelecimento penal.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais em Meio Fechado e Semiaberto de Poços de Caldas/MG; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Andradina/SP; Condenado: Devanir de Sousa Teofilo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Instaurado
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Andradina/SP para processar a execução de Devanir de Sousa Teofilo.
Legal Topics
Competência, Prisão Preventiva, Transferência De Competência
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Competência Prisão Preventiva Transferência De Competência

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais em Meio Fechado e Semiaberto de Poços de Caldas/MG

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Andradina/SP

Suscitado

Devanir de Sousa Teofilo

Condenado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Instaurado

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar a execução penal quando o condenado está preso em comarca diversa daquela da condenação
  2. 2 Efeito do cumprimento de mandado de prisão preventiva em outra comarca sobre a competência para execução penal
  3. 3 Aplicação do art. 65 da Lei de Execuções Penais

Ratio Decidendi

Conforme o art. 65 da Lei de Execuções Penais e precedentes da Terceira Seção do STJ, a competência para a execução da pena permanece com o Juízo da sentença (comarca onde foi proferida a condenação); o cumprimento de mandado de prisão em comarca diversa não transfere a competência na ausência de previsão legal, razão pela qual se declarou competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Andradina/SP, com poderes para requisitar o recambiamento e deliberar sobre o estabelecimento penal.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Andradina/SP para processar a execução de Devanir de Sousa Teofilo.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Andradina/SP para processar a execução de Devanir de Sousa Teofilo.
  • O Juízo competente poderá requisitar o recambiamento do apenado e deliberar acerca do estabelecimento penal em que cumprirá a pena.