CC 211834 - DECISAO

CC 211834 - DECISAO

Por envolver pedido de procedimento cirúrgico/terapêutico (preparação, cirurgia bariátrica e pós-operatório) que não se enquadra no conceito de medicamento objeto do Tema 1.234/STF, aplica-se o entendimento consolidado no Tema 793/STF e nas Súmulas 150 e 254 do STJ, de modo que a inclusão ou exclusão da União não desloca a competência para a Justiça Federal; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Judicial de Júlio de Castilhos/RS.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Judicial de Júlio de Castilhos/RS; Suscitado: Juízo Federal do 2º Núcleo de Justiça 4.0 de Porto Alegre/RS; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Júlio de Castilhos; Polo Passivo (incluída E Posteriormente Excluída): União; Autor: Parte autora; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Judicial de Júlio de Castilhos/RS (suscitante)
Legal Topics
Competência, Judicialização Da Saúde, Fornecimento De Tratamento Médico, Tema 1.234 STF, Tema 793 STF, Súmulas 150 E 254 STJ, IAC 14 STJ
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito À Saúde Competência Judicialização Da Saúde Fornecimento De Tratamento Médico Tema 1.234 STF +3 more

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara Judicial de Júlio de Castilhos/RS

Suscitante

Juízo Federal do 2º Núcleo de Justiça 4.0 de Porto Alegre/RS

Suscitado

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de Júlio de Castilhos

Réu

União

Polo Passivo (incluída E Posteriormente Excluída)

Parte autora

Autor

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 se o Tema 1.234/STF se aplica a pedidos de procedimento cirúrgico/terapêutico e desloca competência para a Justiça Federal
  2. 2 se a inclusão da União no polo passivo desloca, por si só, a competência para a Justiça Federal
  3. 3 qual juízo é competente para ação de obrigação de fazer para fornecimento de tratamento multiprofissional envolvendo cirurgia bariátrica

Ratio Decidendi

Por envolver pedido de procedimento cirúrgico/terapêutico (preparação, cirurgia bariátrica e pós-operatório) que não se enquadra no conceito de medicamento objeto do Tema 1.234/STF, aplica-se o entendimento consolidado no Tema 793/STF e nas Súmulas 150 e 254 do STJ, de modo que a inclusão ou exclusão da União não desloca a competência para a Justiça Federal; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Judicial de Júlio de Castilhos/RS.

Court Disposition

conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Judicial de Júlio de Castilhos/RS (suscitante)

Orders

  • Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Judicial de Júlio de Castilhos/RS (suscitante).
  • Publique-se.