REsp 2106276 - DECISAO

REsp 2106276 - DECISAO

Havendo anterior reconhecimento das verbas trabalhistas pela Justiça do Trabalho, o Tema 1.166/STF é inaplicável e prevalece a tese do Tema 190/STF, de modo que a competência para apreciar o pedido de reflexos previdenciários é da Justiça Comum; por erro material nas decisões anteriores, estas foram tornadas sem efeito e os autos deverão retornar para novo exame e julgamento dos recursos especiais.

Parties
Embargante: EDNA SILVANA NUNES; Recorrente: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Acolhimento Dos Embargos Com Efeitos Infringentes, Determinando Retorno Dos Autos Para Novo Exame
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisões de e-STJ fls. 1.533/1.537 e 1.538/1.544 tornadas sem efeito; autos devolvidos para novo exame.
Legal Topics
Competência, Tema 1.166/stf, Tema 190/stf, Recomposição Da Reserva Matemática, Reflexos Previdenciários, Legitimidade Passiva Da Patrocinadora, Erro Material, Juízo De Retratação (art. 1.030, II, Cpc)
Previdência Privada Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Tema 1.166/stf Tema 190/stf Recomposição Da Reserva Matemática Reflexos Previdenciários +3 more

Case Brief

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Parties

EDNA SILVANA NUNES

Embargante

Banco do Brasil S/A

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Acolhimento Dos Embargos Com Efeitos Infringentes, Determinando Retorno Dos Autos Para Novo Exame

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1.166/STF às ações que objetivam apenas reflexos previdenciários de verbas já reconhecidas pela Justiça do Trabalho
  2. 2 Determinação da competência entre a Justiça Comum e a Justiça do Trabalho
  3. 3 Legitimidade passiva da patrocinadora em ações de recomposição da reserva matemática

Ratio Decidendi

Havendo anterior reconhecimento das verbas trabalhistas pela Justiça do Trabalho, o Tema 1.166/STF é inaplicável e prevalece a tese do Tema 190/STF, de modo que a competência para apreciar o pedido de reflexos previdenciários é da Justiça Comum; por erro material nas decisões anteriores, estas foram tornadas sem efeito e os autos deverão retornar para novo exame e julgamento dos recursos especiais.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisões de e-STJ fls. 1.533/1.537 e 1.538/1.544 tornadas sem efeito; autos devolvidos para novo exame.

Orders

  • Tornar sem efeito as decisões de e-STJ fls. 1.533/1.537 e 1.538/1.544
  • Determinar o retorno dos autos conclusos para exame do agravo interno de e-STJ fls. 1.557/1.566