CC 212136 - DECISAO

CC 212136 - DECISAO

Verificou-se nos autos que o pedido e a causa de pedir não fazem referência a acidente de trabalho, não havendo juntada de CAT, e que o benefício anteriormente concedido decorreu de ação perante a Justiça Federal; assim, a pretensão é de natureza previdenciária não acidentária, competindo à Justiça Federal processar e julgar a causa, razão pela qual os atos decisórios proferidos pelo juízo estadual foram anulados.

Parties
Autor: Rosicler Rogeski; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Suscitante: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Suscitado: Juízo Federal da 8ª Vara de Florianópolis - SJ/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 8ª Vara de Florianópolis - SJ/SC, anulando os atos decisórios proferidos pelo Juízo estadual incompetente.
Legal Topics
Competência, Benefício Previdenciário, Acidente Do Trabalho, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez
Previdenciário Processo Civil Competência Benefício Previdenciário Acidente Do Trabalho Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez

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Parties

Rosicler Rogeski

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Suscitante

Juízo Federal da 8ª Vara de Florianópolis - SJ/SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para processar e julgar ação relativa a benefício previdenciário sem vínculo acidentário é da Justiça Federal
  2. 2 Se os atos decisórios proferidos pela Justiça Estadual são nulos por incompetência

Ratio Decidendi

Verificou-se nos autos que o pedido e a causa de pedir não fazem referência a acidente de trabalho, não havendo juntada de CAT, e que o benefício anteriormente concedido decorreu de ação perante a Justiça Federal; assim, a pretensão é de natureza previdenciária não acidentária, competindo à Justiça Federal processar e julgar a causa, razão pela qual os atos decisórios proferidos pelo juízo estadual foram anulados.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 8ª Vara de Florianópolis - SJ/SC, anulando os atos decisórios proferidos pelo Juízo estadual incompetente.

Orders

  • Anulam-se os atos decisórios proferidos pelo Juízo estadual incompetente
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado