CC 210539 - DECISAO

CC 210539 - DECISAO

Conhecido o conflito, decidiu‑se pela competência do Juízo Estadual porque a ação objetiva a realização de procedimento cirúrgico inserido nas políticas públicas de saúde, hipótese não abrangida pelo Tema 1234/STF; a União foi considerada sem interesse no feito pelo juízo federal, aplicando‑se as Súmulas 150 e 254 do STJ e preservando‑se a competência estadual apesar da responsabilidade solidária dos entes federativos.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara de Teutônia/RS; Suscitado: Juízo Federal do 2º Núcleo de Justiça 4.0 de Porto Alegre - SJ-RS; Autora: Ledi Haupt; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Teutônia/RS; Réu (incluída Posteriormente E Excluída Pelo Juízo Federal): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (extraído De Ação Ordinária) / Decisão: Conhecido O Conflito E Declarada Competência Do Juízo Estadual
Outcome
Conheço do conflito negativo e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Teutônia/RS.
Legal Topics
Competência, Tutela De Urgência, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Tema 1234/stf, Súmulas 150 E 254/stj, IAC 14/stj, Tema 793/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Competência Tutela De Urgência Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos Tema 1234/stf Súmulas 150 E 254/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara de Teutônia/RS

Suscitante

Juízo Federal do 2º Núcleo de Justiça 4.0 de Porto Alegre - SJ-RS

Suscitado

Ledi Haupt

Autora

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de Teutônia/RS

Réu

União

Réu (incluída Posteriormente E Excluída Pelo Juízo Federal)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (extraído De Ação Ordinária) / Decisão: Conhecido O Conflito E Declarada Competência Do Juízo Estadual

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Federal é competente para processar e julgar ação que visa autorização de procedimento cirúrgico no SUS quando a União foi excluída do polo passivo
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1234/STF a procedimentos cirúrgicos e responsabilidade da União

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, decidiu‑se pela competência do Juízo Estadual porque a ação objetiva a realização de procedimento cirúrgico inserido nas políticas públicas de saúde, hipótese não abrangida pelo Tema 1234/STF; a União foi considerada sem interesse no feito pelo juízo federal, aplicando‑se as Súmulas 150 e 254 do STJ e preservando‑se a competência estadual apesar da responsabilidade solidária dos entes federativos.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Teutônia/RS.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos.
  • Publique-se.