CC 213637 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal da 4ª Vara de Campina Grande - SJ/PB, porque a competência para decidir sobre permanência em estabelecimento de segurança máxima pertence ao juízo que formulou o pedido; consequentemente, torna-se sem efeito o indeferimento de permanência formalizado pelo juízo suscitado, não cabendo ao juízo federal corregedor reavaliar as razões do juízo de origem.

Parties: Suscitante: Juízo Federal da 4ª Vara de Campina Grande - SJ/PB; Tribunal Onde Foi Suscitada a Controvérsia: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Suscitado: Juízo suscitado; Manifestante: Ministério Público Federal; Custodiado: Réu
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 June 2025
Procedural Posture: Conflito De Competência Em Execução Penal / Incidente De Conflito De Competência (decisão Sobre Competência)
Legal Topics: Competência, Presídio De Segurança Máxima, Permanência De Preso, Transferência De Preso

Execução Penal Processual Penal Direito Penal Competência Presídio De Segurança Máxima Permanência De Preso Transferência De Preso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 2

Parties

Juízo Federal da 4ª Vara de Campina Grande - SJ/PB

Suscitante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Tribunal Onde Foi Suscitada a Controvérsia

Juízo suscitado

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Réu

Custodiado

Procedural Posture

Conflito De Competência Em Execução Penal / Incidente De Conflito De Competência (decisão Sobre Competência)

Legal Issues

1 qual o juízo competente para decidir sobre a necessidade de permanência ou inclusão de preso em presídio de segurança máxima
2 qual o juízo competente para dar continuidade na execução penal
3 se o juízo suscitado pode manter indeferimento de permanência determinado pelo juízo que formulou o pedido