CC 214932 - DECISAO

CC 214932 - DECISAO

Tendo sido demonstrado, por Provimento do TRF3 e pela proximidade entre os municípios (cerca de 5 km), que o município de Praia Grande está dentro da jurisdição da 1ª Vara Federal de São Vicente, e diante do critério fixado pela Resolução CJF n. 603/2019 de que a competência delegada só se aplica a comarcas a mais de 70 km da sede da vara federal, concluiu-se que não há delegação de competência ao juízo estadual, devendo o Juízo Federal da 1ª Vara de São Vicente ser considerado competente para o cumprimento da carta precatória.

Parties
Exequente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Executada: MRM CONTABILIDADE DIGITAL LTDA.; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE (SJ/SP); Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE (SP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para o cumprimento do ato o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE (SJ/ SP), o suscitante.
Legal Topics
Competência, Competência Delegada, Carta Precatória, Jurisdição, Execução De Título Executivo Extrajudicial
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Da Execução Competência Competência Delegada Carta Precatória Jurisdição Execução De Título Executivo Extrajudicial

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Exequente

MRM CONTABILIDADE DIGITAL LTDA.

Executada

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE (SJ/SP)

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE (SP)

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definir qual juízo é competente para cumprimento de carta precatória de citação em execução de título executivo extrajudicial quando o réu reside em município que é sede de vara estadual, mas está inserido na área de jurisdição da vara federal.

Ratio Decidendi

Tendo sido demonstrado, por Provimento do TRF3 e pela proximidade entre os municípios (cerca de 5 km), que o município de Praia Grande está dentro da jurisdição da 1ª Vara Federal de São Vicente, e diante do critério fixado pela Resolução CJF n. 603/2019 de que a competência delegada só se aplica a comarcas a mais de 70 km da sede da vara federal, concluiu-se que não há delegação de competência ao juízo estadual, devendo o Juízo Federal da 1ª Vara de São Vicente ser considerado competente para o cumprimento da carta precatória.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para o cumprimento do ato o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE (SJ/ SP), o suscitante.

Orders

  • Comunique-se aos Juízos envolvidos o teor desta decisão.
  • Publique-se.