CC 212772 - DECISAO

CC 212772 - DECISAO

Não conheço do conflito porque a competência se aferida segundo as partes que efetivamente integram a relação processual; tendo sido instadas a União, DNIT e ANTT e todas declarado desinteresse, não há fundamento para reconhecer competência da Justiça Federal, razão pela qual os autos devem retornar ao TRF3 para remessa ao TJSP, que prosseguirá no julgamento da apelação.

Parties
Autora: Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S/A; Parte Interessada: União; Parte Interessada: Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT; Parte Interessada: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência Pelo Stj, Determinando Retorno Dos Autos Ao TRF3 Para Remessa Ao TJSP E Prosseguimento Da Apelação
Outcome
Não conheço do conflito; determina-se o retorno dos autos ao TRF3 para remessa ao TJSP; competência do Juízo Estadual declarada para prosseguir no julgamento da apelação.
Legal Topics
Competência, Desapropriação, Concessão De Serviço Público, Súmulas 150 E 224/stj
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Desapropriação Concessão De Serviço Público Súmulas 150 E 224/stj

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Parties

Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S/A

Autora

União

Parte Interessada

Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT

Parte Interessada

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Parte Interessada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência Pelo Stj, Determinando Retorno Dos Autos Ao TRF3 Para Remessa Ao TJSP E Prosseguimento Da Apelação

Legal Issues

  1. 1 Se a mera possibilidade de incorporação do imóvel ao patrimônio da União desloca a competência para a Justiça Federal quando a União ou suas entidades não participam da lide
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 150 e 224/STJ quanto ao retorno dos autos e suscitação de conflito
  3. 3 Critério ratione personae do art. 109, I, da CF/88 para fixação de competência

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito porque a competência se aferida segundo as partes que efetivamente integram a relação processual; tendo sido instadas a União, DNIT e ANTT e todas declarado desinteresse, não há fundamento para reconhecer competência da Justiça Federal, razão pela qual os autos devem retornar ao TRF3 para remessa ao TJSP, que prosseguirá no julgamento da apelação.

Court Disposition

Não conheço do conflito; determina-se o retorno dos autos ao TRF3 para remessa ao TJSP; competência do Juízo Estadual declarada para prosseguir no julgamento da apelação.

Orders

  • Não conhecer do conflito
  • Determinar o retorno dos autos ao TRF3 para remessa ao TJSP