CC 206201 - DECISAO

CC 206201 - DECISAO

Declara-se competente o Juízo Estadual (Juízo de Direito do Juizado Especial Cível Adjunto de Alegrete/RS) porque o pedido consiste em procedimento cirúrgico/hospitalar, não abrangido pelo Tema 1.234/STF (que trata de medicamentos), devendo aplicar-se o Tema 793/STF e as Súmulas 150 e 254 do STJ, de modo que a inclusão obrigatória da União não se impõe e a competência se determina conforme os entes originalmente demandados pela parte autora.

Parties
Autor: parte autora; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Alegrete; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível Adjunto de Alegrete/RS (suscitado).
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Tratamento Médico, Judicialização Da Saúde, Repartição De Competências Federativas
Processual Civil Administrativo Competência Fornecimento De Tratamento Médico Judicialização Da Saúde Repartição De Competências Federativas

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Parties

parte autora

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de Alegrete

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para ações que buscam procedimentos cirúrgicos no âmbito do SUS
  2. 2 Obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo em demandas de saúde
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 1.234/STF versus Tema 793/STF e súmulas do STJ

Ratio Decidendi

Declara-se competente o Juízo Estadual (Juízo de Direito do Juizado Especial Cível Adjunto de Alegrete/RS) porque o pedido consiste em procedimento cirúrgico/hospitalar, não abrangido pelo Tema 1.234/STF (que trata de medicamentos), devendo aplicar-se o Tema 793/STF e as Súmulas 150 e 254 do STJ, de modo que a inclusão obrigatória da União não se impõe e a competência se determina conforme os entes originalmente demandados pela parte autora.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível Adjunto de Alegrete/RS (suscitado).

Orders

  • Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível Adjunto de Alegrete/RS.
  • Publique-se.