CC 212000 - DECISAO

CC 212000 - DECISAO

O pedido versa sobre procedimento cirúrgico e reconstrução facial/prótese, matéria expressamente não contemplada pelo Tema 1.234/STF, de modo que deve prevalecer o entendimento do Tema 793/STF e das Súmulas 150 e 254/STJ quanto à repartição de responsabilidades e à impossibilidade de reexame, pelo Juízo estadual, da exclusão da União determinada pelo Juízo federal; assim, conheceu-se do conflito negativo e declarou-se competente o Juízo suscitado (Juízo Federal da 3ª Vara de Caxias do Sul-SJ/RS).

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Caxias do Sul/RS; Suscitado: Juízo Federal da 3ª Vara de Caxias do Sul-SJ/RS; Autor: parte autora; Réu: União Federal; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Caxias do Sul; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conhecido o conflito negativo de competência e declarada a competência do Juízo Federal da 3ª Vara de Caxias do Sul-SJ/RS (suscitado).
Legal Topics
Competência, Judicialização Da Saúde, Repartição De Competências Entre Entes Federativos, Tema 1.234/stf, Tema 793/stf, Súmulas 150 E 254/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Competência Judicialização Da Saúde Repartição De Competências Entre Entes Federativos Tema 1.234/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Caxias do Sul/RS

Suscitante

Juízo Federal da 3ª Vara de Caxias do Sul-SJ/RS

Suscitado

parte autora

Autor

União Federal

Réu

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de Caxias do Sul

Réu

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da União em ações de saúde
  2. 2 aplicabilidade do Tema 1.234/STF a procedimentos cirúrgicos e próteses
  3. 3 incidência do Tema 793/STF sobre responsabilidades solidárias dos entes federativos

Ratio Decidendi

O pedido versa sobre procedimento cirúrgico e reconstrução facial/prótese, matéria expressamente não contemplada pelo Tema 1.234/STF, de modo que deve prevalecer o entendimento do Tema 793/STF e das Súmulas 150 e 254/STJ quanto à repartição de responsabilidades e à impossibilidade de reexame, pelo Juízo estadual, da exclusão da União determinada pelo Juízo federal; assim, conheceu-se do conflito negativo e declarou-se competente o Juízo suscitado (Juízo Federal da 3ª Vara de Caxias do Sul-SJ/RS).

Court Disposition

Conhecido o conflito negativo de competência e declarada a competência do Juízo Federal da 3ª Vara de Caxias do Sul-SJ/RS (suscitado).

Orders

  • Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Caxias do Sul-SJ/RS (suscitado).
  • Publique-se.