CC 212525 - DECISAO

CC 212525 - DECISAO

Declaração de competência do juízo estadual porque o Tema 1.234/STF (relativo a medicamentos incorporados ou não ao SUS) não se aplica a procedimentos cirúrgicos como o pleiteado; aplica-se o entendimento do Tema 793/STF sobre solidariedade dos entes federados, e havendo exclusão da União do polo passivo pelo juízo federal a competência mantém-se com a Justiça estadual, em consonância com as Súmulas 150 e 254 do STJ e precedentes desta Corte.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Pelotas - RS; Suscitado: Juízo Federal do Segundo Núcleo de Justiça 4.0 do Rio Grande do Sul - SJ/RS; Réu: União; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Pelotas; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência para declarar competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Pelotas - RS (suscitante).
Legal Topics
Competência, Judicialização Da Saúde, Fornecimento De Tratamento Médico, Transplante De Córneas, Tema 1.234/stf, Tema 793/stf, Súmulas 150 E 254/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Sanitário Competência Judicialização Da Saúde Fornecimento De Tratamento Médico Transplante De Córneas +3 more

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Pelotas - RS

Suscitante

Juízo Federal do Segundo Núcleo de Justiça 4.0 do Rio Grande do Sul - SJ/RS

Suscitado

União

Réu

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de Pelotas

Réu

parte autora

Autor

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para ação que postula cirurgia de transplante de córneas no âmbito do SUS
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.234/STF (relativo a medicamentos) a procedimentos cirúrgicos e terapêuticos
  3. 3 Incidência do Tema 793/STF sobre solidariedade dos entes federados em demandas de saúde

Ratio Decidendi

Declaração de competência do juízo estadual porque o Tema 1.234/STF (relativo a medicamentos incorporados ou não ao SUS) não se aplica a procedimentos cirúrgicos como o pleiteado; aplica-se o entendimento do Tema 793/STF sobre solidariedade dos entes federados, e havendo exclusão da União do polo passivo pelo juízo federal a competência mantém-se com a Justiça estadual, em consonância com as Súmulas 150 e 254 do STJ e precedentes desta Corte.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência para declarar competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Pelotas - RS (suscitante).

Orders

  • Conhecer do conflito negativo de competência e declarar competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Pelotas - RS (suscitante).
  • Publique-se.