CC 213683 - DECISAO

CC 213683 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Ambiental de Itumbiara/GO, porquanto, após o deferimento da recuperação judicial, compete ao juízo universal da recuperação/falência o prosseguimento dos atos de execução que atinjam o patrimônio da empresa recuperanda, cabendo à Justiça do Trabalho apenas a apuração dos créditos.

Parties
Suscitante: STEMAC S. A. GRUPOS GERADORES; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DE ITUMBIARA/GO; Suscitado: JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre O Conflito
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DE ITUMBIARA/GO
Legal Topics
Competência, Suspensão De Execução, Habilitação De Créditos, Atos De Constrição
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Suspensão De Execução Habilitação De Créditos Atos De Constrição

Case Brief

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Parties

STEMAC S. A. GRUPOS GERADORES

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DE ITUMBIARA/GO

Suscitado

JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre O Conflito

Legal Issues

  1. 1 Competência para prosseguimento de execução de créditos trabalhistas após deferimento da recuperação judicial
  2. 2 Limites da competência da Justiça do Trabalho após deferimento da recuperação judicial
  3. 3 Efeito da inclusão de créditos no plano de recuperação sobre atos executórios

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Ambiental de Itumbiara/GO, porquanto, após o deferimento da recuperação judicial, compete ao juízo universal da recuperação/falência o prosseguimento dos atos de execução que atinjam o patrimônio da empresa recuperanda, cabendo à Justiça do Trabalho apenas a apuração dos créditos.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DE ITUMBIARA/GO

Orders

  • Intimem-se.
  • Oficiem-se.