RHC 214645 - DECISAO

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Porquanto a ação penal originária e os incidentes vinculados foram remetidos a outra instância em razão de declinação de competência, as Turmas deste Superior Tribunal deixaram de ter competência para apreciar o presente recurso e habeas corpus, pelo que o pedido foi julgado prejudicado, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Julgado Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o pedido.
Legal Topics
Competência, Declinação De Competência, Remessa Dos Autos, Perda De Objeto, Prejudicialidade
Direito Processual Penal Organização Judiciária/competência Competência Declinação De Competência Remessa Dos Autos Perda De Objeto Prejudicialidade

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 modificação da competência em razão de remessa dos autos a outra instância
  2. 2 competência das Turmas do Superior Tribunal de Justiça para apreciar recursos e incidentes após declinação de competência
  3. 3 perda de objeto do recurso e do habeas corpus

Ratio Decidendi

Porquanto a ação penal originária e os incidentes vinculados foram remetidos a outra instância em razão de declinação de competência, as Turmas deste Superior Tribunal deixaram de ter competência para apreciar o presente recurso e habeas corpus, pelo que o pedido foi julgado prejudicado, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o pedido.

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.