CC 213783 - DECISAO

CC 213783 - DECISAO

Conhece-se do conflito e declara-se competente a Justiça comum estadual (Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Foro Regional XII de Nossa Senhora do Ó - SP) para processar e julgar a demanda, pois é necessária a análise prévia da alegação de fraude ou vício no contrato de prestação de serviços e eventual anulação do negócio jurídico preexistente antes de se pleitear, na Justiça do Trabalho, o reconhecimento do vínculo empregatício.

Parties
Reclamante: SOLANGE GALASSE; Reclamadas: ESPACK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA. e OUTRAS; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL XII DE NOSSA SENHORA DO Ó (SP); Suscitado: JUÍZO DA 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO (SP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão Sobre O Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Foro Regional XII de Nossa Senhora do Ó (SP).
Legal Topics
Competência, Vínculo Empregatício, Fraude Na Constituição E Funcionamento Da Pessoa Jurídica, Anulação De Negócio Jurídico, Causa De Pedir
Direito Processual Civil Direito Processual Do Trabalho Competência Vínculo Empregatício Fraude Na Constituição E Funcionamento Da Pessoa Jurídica Anulação De Negócio Jurídico Causa De Pedir

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SOLANGE GALASSE

Reclamante

ESPACK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA. e OUTRAS

Reclamadas

JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL XII DE NOSSA SENHORA DO Ó (SP)

Suscitante

JUÍZO DA 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO (SP)

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão Sobre O Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual órgão é competente para processar e julgar reclamação trabalhista fundada na alegação de fraude ou vício na constituição/funcionamento da pessoa jurídica e na validade de contrato de prestação de serviços?
  2. 2 Se é necessário que a Justiça comum analise previamente a alegação de fraude ou vício do contrato antes da Justiça do Trabalho reconhecer eventual vínculo empregatício.

Ratio Decidendi

Conhece-se do conflito e declara-se competente a Justiça comum estadual (Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Foro Regional XII de Nossa Senhora do Ó - SP) para processar e julgar a demanda, pois é necessária a análise prévia da alegação de fraude ou vício no contrato de prestação de serviços e eventual anulação do negócio jurídico preexistente antes de se pleitear, na Justiça do Trabalho, o reconhecimento do vínculo empregatício.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Foro Regional XII de Nossa Senhora do Ó (SP).

Orders

  • Conheço do conflito negativo de competência.
  • Declaro competente o Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Foro Regional XII de Nossa Senhora do Ó (SP).