CC 206650 - DECISAO

CC 206650 - DECISAO

Por se tratar do autor de qualidade de segurado contribuinte individual, o evento incapacitante não se qualifica, segundo a legislação e jurisprudência citadas, como acidente do trabalho para fins de benefício acidentário; assim, a demanda é de natureza previdenciária e de competência da Justiça Federal. Diante disso, conheço do conflito e declaro competente o juízo suscitado (Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado da Bahia).

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais, Consumidor e Fazenda Pública de Guanambi/BA; Suscitado: Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente a Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado da Bahia (juízo suscitado).
Legal Topics
Competência, Segurado Contribuinte Individual, Acidente De Trabalho, Benefício Previdenciário, Jurisdição Federal
Processual Civil Previdenciário Competência Segurado Contribuinte Individual Acidente De Trabalho Benefício Previdenciário Jurisdição Federal

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais, Consumidor e Fazenda Pública de Guanambi/BA

Suscitante

Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado da Bahia

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se o acidente sofrido por segurado classificado como contribuinte individual configura acidente do trabalho
  2. 2 Qual é a competência (Justiça Estadual ou Justiça Federal) para processar e julgar a ação previdenciária no caso de contribuinte individual incapaz por evento relacionado ao trabalho

Ratio Decidendi

Por se tratar do autor de qualidade de segurado contribuinte individual, o evento incapacitante não se qualifica, segundo a legislação e jurisprudência citadas, como acidente do trabalho para fins de benefício acidentário; assim, a demanda é de natureza previdenciária e de competência da Justiça Federal. Diante disso, conheço do conflito e declaro competente o juízo suscitado (Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado da Bahia).

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente a Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado da Bahia (juízo suscitado).

Orders

  • Conheço do presente conflito para declarar competente a Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado da Bahia, o juízo suscitado.
  • Dê-se ciência aos Juízos.