MS 31536 - DECISAO

MS 31536 - DECISAO

Por se tratar de ato proveniente de Tribunal de Justiça estadual (autoridade não elencada no art. 105, I, b, da CF), aplica-se a Súmula 41/STJ, de modo que o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar originariamente o mandado de segurança, implicando a extinção do processo sem resolução do mérito.

Parties
Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito
Outcome
JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito.
Legal Topics
Competência, Mandado De Segurança, Súmula 41/stj
Direito Constitucional Direito Processual Competência Mandado De Segurança Súmula 41/stj

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Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança originário contra ato de tribunal estadual
  2. 2 Aplicação da Súmula 41/STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de ato proveniente de Tribunal de Justiça estadual (autoridade não elencada no art. 105, I, b, da CF), aplica-se a Súmula 41/STJ, de modo que o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar originariamente o mandado de segurança, implicando a extinção do processo sem resolução do mérito.

Court Disposition

JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito.

Orders

  • JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito.
  • Publique-se e intimem-se.