CC 215096 - DECISAO

CC 215096 - DECISAO

Por tratar-se de reclamação trabalhista sobre parcelas devidas em período anterior à instituição do Regime Jurídico Único, incide a Súmula 97/STJ, de modo que a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça do Trabalho; com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ, declarou-se competente o Juízo da Vara Única do Trabalho de Iguatu - CE.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE IPAUMIRIM CE; Suscitado: JUÍZO DA VARA ÚNICA DO TRABALHO DE IGUATU CE; Reclamado: Município de Ipaumirim CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Declaratória De Competência
Outcome
Declaro competente o Juízo da Vara Única do Trabalho de Iguatu - CE
Legal Topics
Competência, Súmula 97/stj, Súmula 170/stj, Vínculo Celetista E Estatutário, FGTS
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Competência Súmula 97/stj Súmula 170/stj Vínculo Celetista E Estatutário FGTS

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE IPAUMIRIM CE

Suscitante

JUÍZO DA VARA ÚNICA DO TRABALHO DE IGUATU CE

Suscitado

Município de Ipaumirim CE

Reclamado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Declaratória De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar reclamação trabalhista relativa a vantagens trabalhistas anteriores à instituição do Regime Jurídico Único
  2. 2 Incidência das Súmulas 97 e 170/STJ em demandas que abarcam períodos celetistas anteriores à transmutação para regime estatutário

Ratio Decidendi

Por tratar-se de reclamação trabalhista sobre parcelas devidas em período anterior à instituição do Regime Jurídico Único, incide a Súmula 97/STJ, de modo que a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça do Trabalho; com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ, declarou-se competente o Juízo da Vara Única do Trabalho de Iguatu - CE.

Court Disposition

Declaro competente o Juízo da Vara Única do Trabalho de Iguatu - CE

Orders

  • Intimem-se.
  • Publique-se.