CC 207751 - DECISAO

CC 207751 - DECISAO

Diante da jurisprudência pacífica do STJ de que compete ao juízo da recuperação judicial apreciar a natureza do crédito e exercer controle sobre atos constritivos do patrimônio da devedora, conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DA 28ª VARA CÍVEL DE RECIFE - PE para decidir sobre a natureza do crédito discutido no processo n. 0015770-79.2023.8.26.0114 e para controlar atos constritivos e expropriatórios sobre bens da empresa recuperanda.

Parties
Suscitante: VIRTU RIO 1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 28ª VARA CÍVEL DE RECIFE - PE; Suscitado: JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA - RJ; Credor: CONDOMÍNIO ABSOLUTTO BUSINESS TOWERS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conflito conhecido; declarado competente o JUÍZO DA 28ª VARA CÍVEL DE RECIFE - PE
Legal Topics
Competência, Atos De Constrição E Expropriação, Natureza Do Crédito (concursal Ou Extraconcursal), Suspensão De Execuções
Recuperação Judicial Processual Civil Direito Empresarial Competência Atos De Constrição E Expropriação Natureza Do Crédito (concursal Ou Extraconcursal) Suspensão De Execuções

Case Brief

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Parties

VIRTU RIO 1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 28ª VARA CÍVEL DE RECIFE - PE

Suscitado

JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA - RJ

Suscitado

CONDOMÍNIO ABSOLUTTO BUSINESS TOWERS

Credor

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para apreciar a natureza do crédito discutido (concursal ou extraconcursal)
  2. 2 Qual juízo é competente para controlar atos de constrição e expropriação sobre o patrimônio da empresa em recuperação judicial

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência pacífica do STJ de que compete ao juízo da recuperação judicial apreciar a natureza do crédito e exercer controle sobre atos constritivos do patrimônio da devedora, conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DA 28ª VARA CÍVEL DE RECIFE - PE para decidir sobre a natureza do crédito discutido no processo n. 0015770-79.2023.8.26.0114 e para controlar atos constritivos e expropriatórios sobre bens da empresa recuperanda.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarado competente o JUÍZO DA 28ª VARA CÍVEL DE RECIFE - PE

Orders

  • Publique-se e intimem-se