CC 205353 - DECISAO

CC 205353 - DECISAO

Conhecer do conflito positivo de competência e declarar competente o Juízo da 28ª Vara Cível de Recife - PE para decidir sobre a natureza do crédito discutido nos autos nº 0010804-51.2016.5.15.0122 e para exercer controle sobre atos constritivos e expropriatórios de bens da empresa recuperanda, com fundamento na Lei n. 11.101/2005 e na jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Suscitante: QUEIROZ GALVÃO GOLD DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Credor: MOACIR FERREIRA; Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 28ª VARA CÍVEL DE RECIFE - PE; Juízo Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o JUÍZO DA 28ª VARA CÍVEL DE RECIFE - PE para decidir sobre a natureza do crédito e controlar atos constritivos sobre bens da empresa recuperanda.
Legal Topics
Competência, Atos Constritivos, Natureza Do Crédito, Juízo Universal
Recuperação Judicial Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Atos Constritivos Natureza Do Crédito Juízo Universal

Case Brief

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Parties

QUEIROZ GALVÃO GOLD DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

MOACIR FERREIRA

Credor

JUÍZO DE DIREITO DA 28ª VARA CÍVEL DE RECIFE - PE

Juízo Suscitado

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 competência para atos de constrição e expropriação sobre patrimônio da empresa em recuperação
  2. 2 determinação da natureza do crédito (concursal ou extraconcursal)

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito positivo de competência e declarar competente o Juízo da 28ª Vara Cível de Recife - PE para decidir sobre a natureza do crédito discutido nos autos nº 0010804-51.2016.5.15.0122 e para exercer controle sobre atos constritivos e expropriatórios de bens da empresa recuperanda, com fundamento na Lei n. 11.101/2005 e na jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o JUÍZO DA 28ª VARA CÍVEL DE RECIFE - PE para decidir sobre a natureza do crédito e controlar atos constritivos sobre bens da empresa recuperanda.

Orders

  • Declarar competente o JUÍZO DA 28ª VARA CÍVEL DE RECIFE - PE para decidir sobre a natureza do crédito discutido no processo n. 0010804-51.2016.5.15.0122 e para exercer controle sobre atos constritivos e expropriatórios de bens da empresa recuperanda.
  • Publique-se e intimem-se.