CC 203552 - DECISAO

CC 203552 - DECISAO

Conhecer do conflito positivo de competência e declarar competente o JUÍZO DA 28ª VARA CÍVEL DE RECIFE - PE para decidir sobre a natureza do crédito no processo n. 1036114-19.2017.8.26.0100 e para exercer o controle sobre atos constritivos e expropriatórios de bens da empresa recuperanda, com fundamento na Lei n. 11.101/2005 e na jurisprudência dominante do STJ.

Parties
Suscitante: VIRTU PAULISTA 16 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DA 28ª VARA CÍVEL DE RECIFE - PE; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SP; Exequente: FLÁVIO SEABRA CANELAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o JUÍZO DA 28ª VARA CÍVEL DE RECIFE - PE para decidir sobre a natureza do crédito discutido no processo n. 1036114-19.2017.8.26.0100, bem como para exercer o controle sobre atos constritivos e expropriatórios de bens da empresa recuperanda.
Legal Topics
Competência, Atos Constritivos, Crédito Extraconcursal, Preservação Da Empresa
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Empresarial Competência Atos Constritivos Crédito Extraconcursal Preservação Da Empresa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VIRTU PAULISTA 16 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DA 28ª VARA CÍVEL DE RECIFE - PE

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

FLÁVIO SEABRA CANELAS

Exequente

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para decidir sobre a natureza do crédito (concursal ou extraconcursal) discutido no processo de execução n. 1036114-19.2017.8.26.0100?
  2. 2 Qual juízo tem competência para controlar atos constritivos e expropriatórios sobre bens da empresa em recuperação e sobre o levantamento de valores decorrentes de arrematação?

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito positivo de competência e declarar competente o JUÍZO DA 28ª VARA CÍVEL DE RECIFE - PE para decidir sobre a natureza do crédito no processo n. 1036114-19.2017.8.26.0100 e para exercer o controle sobre atos constritivos e expropriatórios de bens da empresa recuperanda, com fundamento na Lei n. 11.101/2005 e na jurisprudência dominante do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o JUÍZO DA 28ª VARA CÍVEL DE RECIFE - PE para decidir sobre a natureza do crédito discutido no processo n. 1036114-19.2017.8.26.0100, bem como para exercer o controle sobre atos constritivos e expropriatórios de bens da empresa recuperanda.

Orders

  • Liminar deferida (fls. 2.786-2.789).
  • Publique-se e intimem-se.