CC 213264 - DECISAO

CC 213264 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE RIO DO SUL - SC (Juízo originário da execução), por não haver previsão legal para deslocamento da execução penal em razão da prisão do apenado em Estado diverso, sendo inadequada a declinação unilateral de competência; admite-se, porém, a fiscalização das condições da sanção penal mediante cumprimento de carta precatória, sem deslocamento de competência.

Parties
SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 4ª RAJ DE CAMPINAS - SP; SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE RIO DO SUL - SC; Sentenciado: NILSO MENDONÇA DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE RIO DO SUL - SC, o SUSCITADO, ressalvada a possibilidade da fiscalização das condições fixadas na sanção penal, mediante cumprimento de carta precatória, sem deslocamento de competência.
Legal Topics
Competência, Execução Da Pena, Regime Semiaberto Harmonizado, Carta Precatória
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Competência Execução Da Pena Regime Semiaberto Harmonizado Carta Precatória

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 4ª RAJ DE CAMPINAS - SP

SUSCITANTE

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE RIO DO SUL - SC

SUSCITADO

NILSO MENDONÇA DA ROSA

Sentenciado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução da pena privativa de liberdade imposta a NILSO MENDONÇA DA ROSA
  2. 2 Se a prisão do apenado em Estado diverso autoriza o deslocamento da execução penal
  3. 3 Se a declinação unilateral de competência pelo juízo de origem é válida

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE RIO DO SUL - SC (Juízo originário da execução), por não haver previsão legal para deslocamento da execução penal em razão da prisão do apenado em Estado diverso, sendo inadequada a declinação unilateral de competência; admite-se, porém, a fiscalização das condições da sanção penal mediante cumprimento de carta precatória, sem deslocamento de competência.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE RIO DO SUL - SC, o SUSCITADO, ressalvada a possibilidade da fiscalização das condições fixadas na sanção penal, mediante cumprimento de carta precatória, sem deslocamento de competência.

Orders

  • Conheço do conflito.
  • Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE RIO DO SUL - SC, o SUSCITADO.