CC 214607 - DECISAO

CC 214607 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas de Brasília/DF, com fundamento no entendimento consolidado do STJ de que a competência para a execução penal é do juízo da condenação, que não se desloca automaticamente por mudança de domicílio do apenado, sendo necessária consulta e concordância do juízo de destino, cabendo a expedição de carta precatória para acompanhamento sem deslocamento da competência.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de São Raimundo das Mangabeiras/MA; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas de Brasília/DF; Executada: Mayla Rery Silva Arruda; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido; competência declarada em favor do Juízo de Direito da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas de Brasília/DF, suscitado.
Legal Topics
Competência, Transferência De Execução, Carta Precatória, Domicílio
Execução Penal Direito Processual Penal Competência Transferência De Execução Carta Precatória Domicílio

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de São Raimundo das Mangabeiras/MA

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas de Brasília/DF

Suscitado

Mayla Rery Silva Arruda

Executada

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar a execução penal perante mudança de domicílio do condenado
  2. 2 Se a alteração de domicílio transfere automaticamente a competência para execução penal
  3. 3 Se é possível transferir a execução unilateralmente ou se é necessária a concordância do juízo de destino

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas de Brasília/DF, com fundamento no entendimento consolidado do STJ de que a competência para a execução penal é do juízo da condenação, que não se desloca automaticamente por mudança de domicílio do apenado, sendo necessária consulta e concordância do juízo de destino, cabendo a expedição de carta precatória para acompanhamento sem deslocamento da competência.

Court Disposition

Conflito conhecido; competência declarada em favor do Juízo de Direito da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas de Brasília/DF, suscitado.

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