CC 211844 - DECISAO

CC 211844 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara Única Cível de Mâncio Lima/AC, com fundamento na Lei municipal 487/2022 que sujeita ACS/ACE ao regime estatutário e no entendimento do STF (RE 1.288.440) de que demandas que pleiteiam parcela de natureza administrativa contra o Poder Público são de competência da Justiça Comum.

Parties
Reclamante: Dina Moreira Lima Leão; Reclamado: Município de Mâncio Lima/AC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Única Cível de Mâncio Lima/AC, o suscitante.
Legal Topics
Competência, Servidor Celetista, Parcela De Natureza Administrativa, Agente Comunitário De Saúde, Regime Jurídico Estatutário Vs Celetista, Plano De Cargos, Carreira E Remuneração (pccr)
Direito Do Trabalho Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Competência Servidor Celetista Parcela De Natureza Administrativa Agente Comunitário De Saúde +2 more

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Parties

Dina Moreira Lima Leão

Reclamante

Município de Mâncio Lima/AC

Reclamado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar demanda ajuizada por agente comunitário de saúde contra o Município visando recebimento da verba denominada "incentivo adicional"?
  2. 2 Impacto da lei municipal (Lei 487/2022) que submeteu ACS/ACE ao regime estatutário sobre a competência entre Justiça do Trabalho e Justiça Comum.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara Única Cível de Mâncio Lima/AC, com fundamento na Lei municipal 487/2022 que sujeita ACS/ACE ao regime estatutário e no entendimento do STF (RE 1.288.440) de que demandas que pleiteiam parcela de natureza administrativa contra o Poder Público são de competência da Justiça Comum.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Única Cível de Mâncio Lima/AC, o suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.