HC 1024933 - DECISAO

HC 1024933 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de esgotamento da instância ordinária e inexistência de decisão do Tribunal de origem sobre as questões suscitadas, o que impediria a atuação do STJ sem indevida supressão de instância (art. 105, I, c, CF).

Parties
Paciente: EVERTON QUEIROS DA SILVA; Autoridade Coatora: Juízo da Vara Criminal da Comarca de Jacobina/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Competência, Supressão De Instância, Prisão Preventiva, Habeas Corpus
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Competência Supressão De Instância Prisão Preventiva Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

EVERTON QUEIROS DA SILVA

Paciente

Juízo da Vara Criminal da Comarca de Jacobina/BA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 esgotamento da instância ordinária como condição da competência do STJ
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, c, da CF
  3. 3 proibição de supressão de instância mediante impetração direta no STJ contra decisão de primeiro grau

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de esgotamento da instância ordinária e inexistência de decisão do Tribunal de origem sobre as questões suscitadas, o que impediria a atuação do STJ sem indevida supressão de instância (art. 105, I, c, CF).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.