CC 214553 - DECISAO

CC 214553 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal Fechado e Semiaberto de Ponta Porã - SJ/MS, com fundamento no art. 65 da Lei n. 7.210/1984 e na jurisprudência do STJ no sentido de que a mudança de domicílio do condenado não desloca a competência para a execução penal e que eventual transferência exige prévia consulta e anuência do juízo de destino.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara Criminal Fechado e Semiaberto de Ponta Porã - SJ/MS; Suscitado: Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 6ª RAJ - de Ribeirão Preto/SP; Sentenciado: Marcos Roberto da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal Fechado e Semiaberto de Ponta Porã - SJ/MS.
Legal Topics
Competência, Mudança De Domicílio, Transferência De Execução Penal, Art. 65 Da LEP, SEEU
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Competência Mudança De Domicílio Transferência De Execução Penal Art. 65 Da LEP SEEU

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara Criminal Fechado e Semiaberto de Ponta Porã - SJ/MS

Suscitante

Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 6ª RAJ - de Ribeirão Preto/SP

Suscitado

Marcos Roberto da Silva

Sentenciado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 se a mudança de domicílio do condenado desloca a competência para a execução penal
  2. 2 se é válida a remessa unilateral dos autos de execução penal ao juízo do domicílio sem prévia consulta e anuência do juízo destinatário
  3. 3 qual o alcance do art. 65 da Lei de Execuções Penais quanto à competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal Fechado e Semiaberto de Ponta Porã - SJ/MS, com fundamento no art. 65 da Lei n. 7.210/1984 e na jurisprudência do STJ no sentido de que a mudança de domicílio do condenado não desloca a competência para a execução penal e que eventual transferência exige prévia consulta e anuência do juízo de destino.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal Fechado e Semiaberto de Ponta Porã - SJ/MS.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.