CC 210615 - ACORDAO

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Não havendo, na petição inicial ou nas razões recursais, indicação de vantagem instituída por lei estadual e tratando-se de cobrança de verbas rescisórias previstas na CLT (ex.: multa do art. 477), a matéria é de natureza trabalhista, competindo à Justiça do Trabalho processar e julgar o feito; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: empregado público aposentado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito Negativo De Competência / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025 (primeira Seção)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Competência, Verbas Rescisórias, Servidor Celetista, Repercussão Geral, Tema 1.143/stf
Direito Do Trabalho Direito Constitucional Processo Civil Competência Verbas Rescisórias Servidor Celetista Repercussão Geral Tema 1.143/stf

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Parties

Estado de São Paulo

Recorrente

empregado público aposentado

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito Negativo De Competência / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025 (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar demanda de empregado público celetista aposentado que pleiteia verbas rescisórias
  2. 2 Diferenciação entre parcela de natureza trabalhista e parcela de natureza administrativa
  3. 3 Aplicação do Tema 1.143/STF (RE 1288440) para definir competência jurisdicional

Ratio Decidendi

Não havendo, na petição inicial ou nas razões recursais, indicação de vantagem instituída por lei estadual e tratando-se de cobrança de verbas rescisórias previstas na CLT (ex.: multa do art. 477), a matéria é de natureza trabalhista, competindo à Justiça do Trabalho processar e julgar o feito; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ratificar a competência da Justiça do Trabalho para processamento e julgamento da demanda