CC 211285 - DECISAO

CC 211285 - DECISAO

Dado que existe plano de recuperação judicial homologado que contém cláusula impeditiva de execução contra sócios e demais coobrigados (cláusula 5.11) e em face da jurisprudência consolidada do STJ que atribui ao juízo da recuperação a competência para decidir sobre atos constritivos e a natureza dos créditos, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Rio Largo - AL para decidir sobre atos constritivos e expropriatórios referentes à Reclamatória n. 0001023-14.2017.5.19.0007 e para controlar valores eventualmente penhorados naquele feito.

Parties
Suscitante: USINA SANTA CLOTILDE S.A. - EM RECUPERAÇÃO; Suscitante: CRISTOVÃO LINS DA ROSA OITICICA; Suscitante: DANIEL BERARD NETO; Suscitante: FERNANDO NISSLER DA ROSA OITICICA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE RIO LARGO - AL; Suscitado: JUÍZO DA 7ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ - AL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Rio Largo - AL para decidir acerca de atos constritivos e expropriatórios de bens da sociedade empresária recuperanda e de seus sócios, praticados na Reclamatória n. 0001023-14.2017.5.19.0007, bem como para...
Legal Topics
Competência, Atos De Constrição, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Plano De Recuperação Judicial, Novação De Créditos, Suspensão De Execuções
Direito Empresarial Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Processo Civil Competência Atos De Constrição Desconsideração Da Personalidade Jurídica Plano De Recuperação Judicial +2 more

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Parties

USINA SANTA CLOTILDE S.A. - EM RECUPERAÇÃO

Suscitante

CRISTOVÃO LINS DA ROSA OITICICA

Suscitante

DANIEL BERARD NETO

Suscitante

FERNANDO NISSLER DA ROSA OITICICA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE RIO LARGO - AL

Suscitado

JUÍZO DA 7ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ - AL

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para determinar atos de constrição e expropriação sobre bens da sociedade empresária recuperanda e de seus sócios abrangidos pelo plano de recuperação judicial?
  2. 2 Se a Justiça do Trabalho pode praticar atos de constrição contra sócios de empresa em recuperação judicial quando o plano homologado contém cláusula impeditiva de execução contra coobrigados/coobrigantes.

Ratio Decidendi

Dado que existe plano de recuperação judicial homologado que contém cláusula impeditiva de execução contra sócios e demais coobrigados (cláusula 5.11) e em face da jurisprudência consolidada do STJ que atribui ao juízo da recuperação a competência para decidir sobre atos constritivos e a natureza dos créditos, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Rio Largo - AL para decidir sobre atos constritivos e expropriatórios referentes à Reclamatória n. 0001023-14.2017.5.19.0007 e para controlar valores eventualmente penhorados naquele feito.

Court Disposition

Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Rio Largo - AL para decidir acerca de atos constritivos e expropriatórios de bens da sociedade empresária recuperanda e de seus sócios, praticados na Reclamatória n. 0001023-14.2017.5.19.0007, bem como para...

Orders

  • Declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE RIO LARGO - AL para os fins expostos
  • Exercer o controle sobre valores que permaneçam penhorados nos autos da Reclamatória n. 0001023-14.2017.5.19.0007