CC 211978 - DECISAO

CC 211978 - DECISAO

Tratando-se de ação proposta antes da publicação do julgamento de mérito do Tema 1.234 do STF, aplicam-se os parâmetros da tutela antecipada incidente no RE 1.366.243/STF que vedam a declinação de competência e a inclusão da União no polo passivo; assim, deve permanecer no juízo em que foi originalmente proposta, sendo competente o Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública de João Pessoa - PB.

Parties
Autor: MARIA AUXILIADORA OLIVEIRA SANTOS; Réu: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA; Suscitante: JUIZ DE DIREITO DA 5A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA - PB; Suscitado: JUIZ FEDERAL DA 3A VARA DE JOÃO PESSOA - SJ/PB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático/decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUIZ DE DIREITO DA 5A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA - PB, o suscitante.
Legal Topics
Competência, Judicialização Da Saúde, Fornecimento De Medicamentos, Incidente De Assunção De Competência (iac), Modulação De Efeitos
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Competência Judicialização Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Incidente De Assunção De Competência (iac) +1 more

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Parties

MARIA AUXILIADORA OLIVEIRA SANTOS

Autor

MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA

Réu

JUIZ DE DIREITO DA 5A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA - PB

Suscitante

JUIZ FEDERAL DA 3A VARA DE JOÃO PESSOA - SJ/PB

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático/decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para ações de fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS com registro na ANVISA
  2. 2 incidência temporal (modulação) do Tema 1.234 do STF sobre processos ajuizados anteriormente
  3. 3 possibilidade de inclusão da União no polo passivo e sua determinação pelo juízo federal

Ratio Decidendi

Tratando-se de ação proposta antes da publicação do julgamento de mérito do Tema 1.234 do STF, aplicam-se os parâmetros da tutela antecipada incidente no RE 1.366.243/STF que vedam a declinação de competência e a inclusão da União no polo passivo; assim, deve permanecer no juízo em que foi originalmente proposta, sendo competente o Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública de João Pessoa - PB.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUIZ DE DIREITO DA 5A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA - PB, o suscitante.

Orders

  • Intimem-se.