CC 211595 - DECISAO

CC 211595 - DECISAO

Diante da existência de plano de recuperação judicial homologado que contém cláusula impeditiva de execução contra sócios e coobrigados (cláusula 5.11) e da pacífica jurisprudência do STJ que atribui ao juízo da recuperação competência para deliberar sobre atos constritivos envolvendo bens da recuperanda e de coobrigados abrangidos pelo plano, o conflito foi conhecido e declarado competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Rio Largo - AL para decidir acerca de atos constritivos e expropriatórios e exercer controle sobre valores penhorados nos autos da Reclamatória n. 0000367-02.2022.5.19.0001.

Parties
Suscitante: USINA SANTA CLOTILDE S.A. - EM RECUPERAÇÃO; Suscitante: CRISTOVÃO LINS DA ROSA OITICICA; Suscitante: DANIEL BERARD NETO; Suscitante: FERNANDO NISSLER DA ROSA OITICICA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE RIO LARGO - AL; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ - AL; Reclamante (reclamatória N. 0000367 02.2022.5.19.0001): ORLANDO ANTONIO DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Decisão Declaratória De Competência (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Conhecido o conflito positivo de competência e declarada competente a 2ª Vara Cível de Rio Largo - AL para decidir sobre atos constritivos e expropriatórios contra a recuperanda e seus sócios e para controlar valores penhorados nos autos da Reclamatória n. 0000367-02.2022.5.19.0001
Legal Topics
Competência, Atos Constritivos, Plano De Recuperação Judicial, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Período De Blindagem, Novação De Crédito, Cláusula Impeditiva De Execução
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Execução Competência Atos Constritivos Plano De Recuperação Judicial Desconsideração Da Personalidade Jurídica +3 more

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Parties

USINA SANTA CLOTILDE S.A. - EM RECUPERAÇÃO

Suscitante

CRISTOVÃO LINS DA ROSA OITICICA

Suscitante

DANIEL BERARD NETO

Suscitante

FERNANDO NISSLER DA ROSA OITICICA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE RIO LARGO - AL

Suscitado

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ - AL

Suscitado

ORLANDO ANTONIO DA SILVA SANTOS

Reclamante (reclamatória N. 0000367 02.2022.5.19.0001)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Decisão Declaratória De Competência (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para praticar atos de constrição e expropriação contra o patrimônio da recuperanda e de coobrigados abrangidos pelo plano homologado
  2. 2 Efeito de cláusula do plano de recuperação judicial que impede execuções contra sócios/administradores e coobrigados
  3. 3 Se a Justiça do Trabalho pode ordenar desconsideração da personalidade jurídica e atos constritivos apesar de plano homologado que novou créditos

Ratio Decidendi

Diante da existência de plano de recuperação judicial homologado que contém cláusula impeditiva de execução contra sócios e coobrigados (cláusula 5.11) e da pacífica jurisprudência do STJ que atribui ao juízo da recuperação competência para deliberar sobre atos constritivos envolvendo bens da recuperanda e de coobrigados abrangidos pelo plano, o conflito foi conhecido e declarado competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Rio Largo - AL para decidir acerca de atos constritivos e expropriatórios e exercer controle sobre valores penhorados nos autos da Reclamatória n. 0000367-02.2022.5.19.0001.

Court Disposition

Conhecido o conflito positivo de competência e declarada competente a 2ª Vara Cível de Rio Largo - AL para decidir sobre atos constritivos e expropriatórios contra a recuperanda e seus sócios e para controlar valores penhorados nos autos da Reclamatória n. 0000367-02.2022.5.19.0001

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Rio Largo - AL para decidir acerca de atos constritivos e expropriatórios de bens da recuperanda e de seus sócios na Reclamatória n. 0000367-02.2022.5.19.0001
  • Determinar que o referido juízo exerça o controle sobre valores que permaneçam penhorados nos autos indicados