CC 214951 - DECISAO

CC 214951 - DECISAO

Embora exista vínculo celetista, o pedido e a causa de pedir são de natureza administrativa (regulação administrativa do benefício de estabilidade gestante); nos termos do Tema 1.143 (RE 1288440) do STF, a competência para apreciar a demanda é da Justiça Comum, razão pela qual se conheceu do conflito e se declarou competente o Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Araucária - PR.

Parties
Autor: MILENA MIKAELA CARVALHO HENKEL; Réu: MUNICÍPIO DE ARUACÁRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do presente conflito de competência para declarar competente o JUIZ DE DIREITO DA 1A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAUCÁRIA - PR, suscitante.
Legal Topics
Competência, Estabilidade Gestante, Vínculo Celetista, Repercussão Geral
Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Competência Estabilidade Gestante Vínculo Celetista Repercussão Geral

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Parties

MILENA MIKAELA CARVALHO HENKEL

Autor

MUNICÍPIO DE ARUACÁRIA

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgar ação ajuizada por empregada pública celetista com pedido de natureza administrativa
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.143 (RE 1288440) do STF para definição de competência
  3. 3 Natureza administrativa do pedido em face da relação celetista

Ratio Decidendi

Embora exista vínculo celetista, o pedido e a causa de pedir são de natureza administrativa (regulação administrativa do benefício de estabilidade gestante); nos termos do Tema 1.143 (RE 1288440) do STF, a competência para apreciar a demanda é da Justiça Comum, razão pela qual se conheceu do conflito e se declarou competente o Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Araucária - PR.

Court Disposition

Conheço do presente conflito de competência para declarar competente o JUIZ DE DIREITO DA 1A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAUCÁRIA - PR, suscitante.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes envolvidos.
  • Intimem-se.