CC 215221 - DECISAO

CC 215221 - DECISAO

Por se tratar de execução voltada ao pagamento de honorários de defensor dativo, sem relação eleitoral ou de trabalho que atraia a competência da Justiça Eleitoral ou da Justiça do Trabalho, e por se configurar relação de natureza estatutária/administrativa, a competência para processar e julgar a execução é da Justiça Federal (Justiça Comum), razão pela qual se declara competente o Juízo Federal suscitado.

Parties
Autor: RICARDO LIMA PIMENTA BRIGAGAO; Réu: UNIÃO; Suscitante: JUIZO DA 260ª ZONA ELEITORAL DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO-MG; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA VARA COM JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO - SJ/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA VARA COM JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO - SJ/MG.
Legal Topics
Competência, Honorários Advocatícios, Defensor Dativo, Execução De Honorários, Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Eleitoral
Direito Processual Civil Direito Eleitoral Direito Administrativo Direito Constitucional Competência Honorários Advocatícios Defensor Dativo Execução De Honorários +1 more

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Parties

RICARDO LIMA PIMENTA BRIGAGAO

Autor

UNIÃO

Réu

JUIZO DA 260ª ZONA ELEITORAL DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO-MG

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA VARA COM JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO - SJ/MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar execução de honorários advocatícios fixados em favor de defensor dativo atuante em processo da Justiça Eleitoral?

Ratio Decidendi

Por se tratar de execução voltada ao pagamento de honorários de defensor dativo, sem relação eleitoral ou de trabalho que atraia a competência da Justiça Eleitoral ou da Justiça do Trabalho, e por se configurar relação de natureza estatutária/administrativa, a competência para processar e julgar a execução é da Justiça Federal (Justiça Comum), razão pela qual se declara competente o Juízo Federal suscitado.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA VARA COM JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO - SJ/MG.

Orders

  • Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público Federal.
  • Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA VARA COM JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO - SJ/MG.