Rcl 45950 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão da Turma Recursal do TJMS contrariou a orientação do STJ consagrada no IAC n.14 e os parâmetros previstos no Tema 1.234 do STF ao determinar a inclusão da União no polo passivo e declinar a competência, razão pela qual anulou a decisão reclamada e determinou o prosseguimento do feito no juízo estadual, salvo a necessidade superveniente de inclusão da União.

Parties: Reclamante: Amanda Mello Arguelho de Araujo; Reclamado: Estado do Mato Grosso do Sul
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 August 2025
Procedural Posture: Reclamação / Decisão De Mérito Da Reclamação
Outcome: reclamação julgada procedente
Legal Topics: Competência, Reclamação, Judicialização Da Saúde, Fornecimento De Medicamento, Incidente De Assunção De Competência, Repercussão Geral (tema 1.234)

Processo Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Direito Administrativo Competência Reclamação Judicialização Da Saúde Fornecimento De Medicamento +2 more

Case Brief

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Parties

Amanda Mello Arguelho de Araujo

Reclamante

Estado do Mato Grosso do Sul

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Mérito Da Reclamação

Legal Issues

1 declinação de competência entre Justiça Estadual e Justiça Federal em ações de saúde
2 inclusão da União no polo passivo de demandas por fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS
3 observância do IAC n.14/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

reclamação julgada procedente

Orders

anular a decisão reclamada
determinar que, superada a necessidade de inclusão da União no feito, os autos tenham seu curso regular no respectivo Juízo estadual