RMS 76307 - DECISAO

RMS 76307 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a recorrente não demonstrou, de plano, a complexidade da causa nem especificou a prova pericial indispensável; a jurisprudência do STJ e o Tribunal de origem afirmam que a mera alegação de necessidade de perícia não afasta a competência dos Juizados Especiais, cabendo ao juízo especial utilizar os instrumentos previstos na Lei nº 9.099/1995 para dirimir questões técnicas.

Parties
Impetrante/recorrente: VOLVO CAR BRASIL IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.; Órgão Coator/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3.ª Turma Recursal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento/decisão Final
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Competência, Prova Pericial, Mandado De Segurança, Controle De Competência Dos Juizados Especiais
Processual Civil Juizados Especiais Competência Prova Pericial Mandado De Segurança Controle De Competência Dos Juizados Especiais

Case Brief

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Parties

VOLVO CAR BRASIL IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3.ª Turma Recursal

Órgão Coator/impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento/decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Se a necessidade de produção de prova pericial, isoladamente, afasta a competência dos Juizados Especiais
  2. 2 Se houve demonstração inequívoca da complexidade da causa capaz de afastar a competência do Juizado Especial
  3. 3 Admissibilidade do mandado de segurança para controle de competência de Turmas Recursais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a recorrente não demonstrou, de plano, a complexidade da causa nem especificou a prova pericial indispensável; a jurisprudência do STJ e o Tribunal de origem afirmam que a mera alegação de necessidade de perícia não afasta a competência dos Juizados Especiais, cabendo ao juízo especial utilizar os instrumentos previstos na Lei nº 9.099/1995 para dirimir questões técnicas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.