HC 1026965 - DECISAO

HC 1026965 - DECISAO

Ausência de manifestação do Tribunal Estadual sobre a matéria impede o conhecimento deste habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância; por esse motivo, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: LUANA TEREZINHA PERDONÁ DA SILVA; Paciente: PATRÍCIA RAMOS DA ROCHA; Paciente: ANA BIANCA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Juízes de Direito da Vara de Execuções Criminais de Porto Alegre/RS; Autoridade Coatora: Juízes de Direito da Vara de Execuções Criminais de Caxias do Sul/RS; Autoridade Coatora: Juízes de Direito da Segunda Vara Judicial de Itapeva/SP; Autoridade Coatora: Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 10ª RAJ - Sorocaba/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus.
Legal Topics
Competência, Vácuo Jurisdicional, Art. 103 Da LEP, Supressão De Instância, Transferência De Presos
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Competência Vácuo Jurisdicional Art. 103 Da LEP Supressão De Instância Transferência De Presos

Case Brief

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Parties

LUANA TEREZINHA PERDONÁ DA SILVA

Paciente

PATRÍCIA RAMOS DA ROCHA

Paciente

ANA BIANCA DE OLIVEIRA

Paciente

Juízes de Direito da Vara de Execuções Criminais de Porto Alegre/RS

Autoridade Coatora

Juízes de Direito da Vara de Execuções Criminais de Caxias do Sul/RS

Autoridade Coatora

Juízes de Direito da Segunda Vara Judicial de Itapeva/SP

Autoridade Coatora

Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 10ª RAJ - Sorocaba/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 conflito negativo de competência entre juízos de execução penal
  3. 3 necessidade de prévia manifestação do Tribunal de origem para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

Ausência de manifestação do Tribunal Estadual sobre a matéria impede o conhecimento deste habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância; por esse motivo, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se.