AREsp 2964683 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por não haver violação do art. 650, §1º do CPP uma vez que não existia coisa julgada material sobre a competência (o recurso anterior não apreciou diretamente a matéria), e por entender que os fatos descritos na denúncia, ao indiciar gestão fraudulenta e modalidades previstas nos arts. 4º e 5º da Lei 7.492/1986, atraem a competência da Justiça Federal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Órgão Julgador/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Denunciado: Robson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Competência, Habeas Corpus, Coisa Julgada Material, Crimes Contra O Sistema Financeiro, Gestão Fraudulenta, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 650 Do CPP, Lei 7.492/1986
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Competência Habeas Corpus Coisa Julgada Material Crimes Contra O Sistema Financeiro +4 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador/recorrido

Robson

Denunciado

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação do art. 650, § 1º, do CPP pela decisão que declinou da competência para a Justiça Federal
  2. 2 Se os fatos descritos na denúncia enquadram-se nos arts. 4º e 5º da Lei n. 7.492/1986, atraindo a competência da Justiça Federal
  3. 3 Se existia coisa julgada material quanto à questão da competência em recurso anterior

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por não haver violação do art. 650, §1º do CPP uma vez que não existia coisa julgada material sobre a competência (o recurso anterior não apreciou diretamente a matéria), e por entender que os fatos descritos na denúncia, ao indiciar gestão fraudulenta e modalidades previstas nos arts. 4º e 5º da Lei 7.492/1986, atraem a competência da Justiça Federal.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.