CC 213673 - DECISAO

CC 213673 - DECISAO

Com fundamento no art. 955, caput, segunda parte, do CPC e art. 196 do RI/STJ, designou-se o Juízo Federal da 8ª Vara de Maceió - SJ/AL como o juízo suscitado para que, em caráter provisório, delibere sobre medidas urgentes, com posterior comunicação aos juízos envolvidos e vista ao Ministério Público Federal.

Parties
Suscitante: Juízo Estadual; Suscitado: Juízo Federal da 8ª Vara de Maceió - SJ/AL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Interlocutória
Outcome
Designado o Juízo Federal da 8ª Vara de Maceió - SJ/AL para deliberar provisoriamente sobre medidas urgentes; oficiar aos Juízos do conflito; dar vista ao Ministério Público Federal; intimem-se; publique-se.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamento, Medidas Urgentes, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Direito Constitucional Competência Fornecimento De Medicamento Medidas Urgentes Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Estadual

Suscitante

Juízo Federal da 8ª Vara de Maceió - SJ/AL

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ações de fornecimento de medicamento registrado na Anvisa e não incorporado pelo SUS
  2. 2 Responsabilidade solidária dos entes federativos no fornecimento de medicamentos
  3. 3 Competência da Justiça Federal versus Justiça Estadual

Ratio Decidendi

Com fundamento no art. 955, caput, segunda parte, do CPC e art. 196 do RI/STJ, designou-se o Juízo Federal da 8ª Vara de Maceió - SJ/AL como o juízo suscitado para que, em caráter provisório, delibere sobre medidas urgentes, com posterior comunicação aos juízos envolvidos e vista ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

Designado o Juízo Federal da 8ª Vara de Maceió - SJ/AL para deliberar provisoriamente sobre medidas urgentes; oficiar aos Juízos do conflito; dar vista ao Ministério Público Federal; intimem-se; publique-se.

Orders

  • Designar o Juízo Federal da 8ª Vara de Maceió - SJ/AL para deliberar, em caráter provisório, a respeito das medidas urgentes
  • Oficiar aos Juízos que compõem o conflito de competência informando-os do teor desta decisão