CC 215508 - DECISAO

CC 215508 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho de Curitiba e Região Metropolitana - PR, por entender que a demanda busca a conversão da pensão por morte para natureza acidentária e discute a existência do próprio acidente de trabalho, incidindo, assim, as Súmulas 15 do STJ e 501 do STF.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 17ª VARA DE CURITIBA - SJ/PR; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PR; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autor: parte autora; Segurado Instituidor: Vilmar Aparecido da Silva Rocha; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para DECLARAR a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PR, o suscitado.
Legal Topics
Competência, Acidente De Trabalho, Pensão Por Morte, Revisão De Benefício
Processual Civil Previdenciário Competência Acidente De Trabalho Pensão Por Morte Revisão De Benefício

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 17ª VARA DE CURITIBA - SJ/PR

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PR

Suscitado

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Réu

parte autora

Autor

Vilmar Aparecido da Silva Rocha

Segurado Instituidor

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição da competência para ação revisional de pensão por morte quando se discute a natureza acidentária do benefício
  2. 2 análise da causa de pedir e do pedido como critério de determinação da competência
  3. 3 incidência das Súmulas 15 do STJ e 501 do STF em hipóteses de acidente de trabalho

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho de Curitiba e Região Metropolitana - PR, por entender que a demanda busca a conversão da pensão por morte para natureza acidentária e discute a existência do próprio acidente de trabalho, incidindo, assim, as Súmulas 15 do STJ e 501 do STF.

Court Disposition

Conheço do conflito para DECLARAR a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PR, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.