CC 215362 - DECISAO

CC 215362 - DECISAO

O conflito foi conhecido e decidido pela competência da Justiça Estadual porque a demanda trata de indenização decorrente de propaganda enganosa e do descumprimento da oferta de curso com dupla titulação, não havendo discussão sobre a validade ou expedição do diploma nem interesse da União, de modo que o precedente do STF (Tema 1.154) não se aplica ao caso concreto.

Parties
Autor: Saiury Gomes da Silva; Ré: Associação Objetivo de Ensino Superior - ASSOBES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Estadual da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.
Legal Topics
Competência, Propaganda Enganosa, Indenização Por Danos Morais, Expedição De Diploma, Contrato De Prestação De Serviço
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Educacional Competência Propaganda Enganosa Indenização Por Danos Morais Expedição De Diploma +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Saiury Gomes da Silva

Autor

Associação Objetivo de Ensino Superior - ASSOBES

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência entre Justiça Federal e Estadual em ação de indenização por suposta propaganda enganosa veiculada por instituição privada de ensino superior que integra o Sistema Federal de Ensino
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.154 do STF quando a demanda discute validade/expedição de diploma versus cumprimento de oferta contratual

Ratio Decidendi

O conflito foi conhecido e decidido pela competência da Justiça Estadual porque a demanda trata de indenização decorrente de propaganda enganosa e do descumprimento da oferta de curso com dupla titulação, não havendo discussão sobre a validade ou expedição do diploma nem interesse da União, de modo que o precedente do STF (Tema 1.154) não se aplica ao caso concreto.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Estadual da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.