CC 214429 - DECISAO

CC 214429 - DECISAO

Havendo prova de que a ação foi ajuizada em 19/7/2023, isto é, antes da publicação do acórdão do Tema 1.234 em 19/9/2024, aplicou-se a modulação dos efeitos disposta pelo STF, de modo que os feitos formulados até a data da publicação devem permanecer no juízo ao qual foram inicialmente dirigidos; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo estadual de origem.

Parties
Autor: Renato Nogueira Neto; Réu: Unimed Vitória Cooperativa de Trabalho Médico; Réu: Estado do Espírito Santo; Réu: União; Suscitante: Juízo da 1ª Vara Federal de Linhares; Suscitado: Juízo da Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registro Público e Meio Ambiente de Aracruz/ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Decisão Sobre Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo estadual.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamento, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral (tema 1.234), Ressarcimento Interfederativo
Direito Processual Civil Direito À Saúde Direito Constitucional Competência Fornecimento De Medicamento Modulação De Efeitos Repercussão Geral (tema 1.234) Ressarcimento Interfederativo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Renato Nogueira Neto

Autor

Unimed Vitória Cooperativa de Trabalho Médico

Réu

Estado do Espírito Santo

Réu

União

Réu

Juízo da 1ª Vara Federal de Linhares

Suscitante

Juízo da Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registro Público e Meio Ambiente de Aracruz/ES

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Decisão Sobre Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para ações que versem sobre fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS mas registrados na ANVISA
  2. 2 aplicação da modulação dos efeitos do RE 1.366.243/Tema 1.234 do STF
  3. 3 formação do polo passivo e inclusão da União

Ratio Decidendi

Havendo prova de que a ação foi ajuizada em 19/7/2023, isto é, antes da publicação do acórdão do Tema 1.234 em 19/9/2024, aplicou-se a modulação dos efeitos disposta pelo STF, de modo que os feitos formulados até a data da publicação devem permanecer no juízo ao qual foram inicialmente dirigidos; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo estadual de origem.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo estadual.

Orders

  • Comunique-se aos juízos envolvidos.
  • Publique-se.