CC 215403 - DECISAO

CC 215403 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo estadual suscitado (Juízo de Direito da Vara Judicial de Sarandi - RS), por entender que o caso de requisição de internação domiciliar (home care) não se enquadra nas hipóteses tratadas pelo IAC 14/STJ nem pelo Tema 1.234/STF, e que a União não demonstra legitimidade passiva para figurar na lide quanto à operacionalização do SAD/PMeC, nos termos da Portaria GM/MS n. 3.005/2024; aplicaram-se, ademais, as Súmulas 150 e 254 do STJ.

Parties
Suscitante: Juízo Federal do Segundo Núcleo de Justiça 4.0 do Rio Grande do Sul - SJ/RS; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Judicial de Sarandi - RS; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Sarandi/RS; Autora: paciente portadora de tetraplegia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo estadual (Juízo de Direito da Vara Judicial de Sarandi - RS).
Legal Topics
Competência, Legitimidade Passiva Da União, Direito À Saúde, SUS, Home Care (serviço De Atenção Domiciliar Sad), Programa Melhor Em Casa (pme C)
Processual Civil Administrativo Direito Sanitário Competência Legitimidade Passiva Da União Direito À Saúde SUS Home Care (serviço De Atenção Domiciliar Sad) +1 more

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Parties

Juízo Federal do Segundo Núcleo de Justiça 4.0 do Rio Grande do Sul - SJ/RS

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Judicial de Sarandi - RS

Suscitado

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de Sarandi/RS

Réu

paciente portadora de tetraplegia

Autora

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 competência para ações prestacionais na área da saúde
  2. 2 legitimidade passiva da União em demandas de saúde
  3. 3 aplicabilidade do Tema 1.234/STF a requerimentos de internação domiciliar (home care)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo estadual suscitado (Juízo de Direito da Vara Judicial de Sarandi - RS), por entender que o caso de requisição de internação domiciliar (home care) não se enquadra nas hipóteses tratadas pelo IAC 14/STJ nem pelo Tema 1.234/STF, e que a União não demonstra legitimidade passiva para figurar na lide quanto à operacionalização do SAD/PMeC, nos termos da Portaria GM/MS n. 3.005/2024; aplicaram-se, ademais, as Súmulas 150 e 254 do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo estadual (Juízo de Direito da Vara Judicial de Sarandi - RS).

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos.
  • Publique-se.