CC 210590 - DECISAO

O conflito foi conhecido e a competência foi fixada à Justiça Federal, em razão de se tratar de matéria de interesse da União (art. 109, I da CF), ficando designado o Juízo Federal da 2ª Vara Cível de Boa Vista - SJ/RR para deliberar, em caráter provisório, sobre as medidas urgentes.

Parties: Suscitante: Juízo Federal da 2ª Vara Cível de Boa Vista - SJ/RR; Suscepto: Juízo Estadual
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 September 2025
Procedural Posture: Conflito Negativo De Competência / Decisão Interlocutória
Outcome: Conflito conhecido. Competência da Justiça Federal.
Legal Topics: Competência, Regularização Migratória De Menor, Medidas Protetivas, Conflito Negativo De Competência

Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Infância E Juventude Direito Migratório Competência Regularização Migratória De Menor Medidas Protetivas Conflito Negativo De Competência

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 2ª Vara Cível de Boa Vista - SJ/RR

Suscitante

Juízo Estadual

Suscepto

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Interlocutória

Legal Issues

1 Qual é a competência (Justiça Federal ou Estadual) para processar pedido de regularização migratória de menor estrangeiro em situação de ingresso irregular no Brasil
2 Competência da Vara da Infância e Juventude para atos relacionados à proteção de crianças e adolescentes

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conflito conhecido. Competência da Justiça Federal.

Orders

Designar o Juízo Federal da 2ª Vara Cível de Boa Vista - SJ/RR, o suscitante, para deliberar, em caráter provisório, a respeito das medidas urgentes
Oficiar-se aos Juízos que compõem o conflito, informando-os do teor da decisão